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O STJ reafirmou que é possível reconhecer a paternidade mesmo muitos anos após a morte do suposto genitor.
A 3ª Turma manteve decisão baseada em exame de DNA feito com irmãos do falecido, que apontou 95% de probabilidade, além de provas testemunhais.
A relatora, Nancy Andrighi, destacou que, em ações desse tipo, o ônus da prova é dividido e que a recusa ao exame pode gerar presunção relativa de paternidade, conforme a Súmula 301.
Porém, embora a ação de investigação seja imprescritível, o pedido de herança prescreve em dez anos.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/3f59aewn

#dovizoadvocacia #direitodefamilia #direitodassucessões

O STJ reafirmou que é possível reconhecer a paternidade mesmo muitos anos após a morte do suposto genitor.
A 3ª Turma manteve decisão baseada em exame de DNA feito com irmãos do falecido, que apontou 95% de probabilidade, além de provas testemunhais.
A relatora, Nancy Andrighi, destacou que, em ações desse tipo, o ônus da prova é dividido e que a recusa ao exame pode gerar presunção relativa de paternidade, conforme a Súmula 301.
Porém, embora a ação de investigação seja imprescritível, o pedido de herança prescreve em dez anos.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/3f59aewn

#dovizoadvocacia #direitodefamilia #direitodassucessões

A 1ª Turma do TRT da 4ª Região condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé após identificar que o recurso apresentado continha jurisprudência inexistente e interpretações que extrapolavam o texto legal.
A penalidade incluiu multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e o envio de ofício à OAB.
O caso teve origem em ação trabalhista proposta por uma atendente de farmácia, julgada improcedente em primeira instância.
Ao recorrer, a Autora apresentou fundamentos jurídicos considerados inconsistentes. A empresa, em contrarrazões, apontou a existência de referências falsas e distorções do art. 483 da CLT.
A relatora destacou que a conduta compromete a integridade do julgamento e ressaltou que cabe ao advogado garantir a exatidão das informações levadas aos autos, concluindo pela configuração da má-fé processual.

Com informações do Migalhas.
Link: https://tinyurl.com/3cfud2s4

#dovizoadvocacia #direitodotrabalho

A 1ª Turma do TRT da 4ª Região condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé após identificar que o recurso apresentado continha jurisprudência inexistente e interpretações que extrapolavam o texto legal.
A penalidade incluiu multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e o envio de ofício à OAB.
O caso teve origem em ação trabalhista proposta por uma atendente de farmácia, julgada improcedente em primeira instância.
Ao recorrer, a Autora apresentou fundamentos jurídicos considerados inconsistentes. A empresa, em contrarrazões, apontou a existência de referências falsas e distorções do art. 483 da CLT.
A relatora destacou que a conduta compromete a integridade do julgamento e ressaltou que cabe ao advogado garantir a exatidão das informações levadas aos autos, concluindo pela configuração da má-fé processual.

Com informações do Migalhas.
Link: https://tinyurl.com/3cfud2s4

#dovizoadvocacia #direitodotrabalho

O STJ decidiu que a intimação do devedor de alimentos por WhatsApp não é válida para fundamentar a decretação de prisão civil. Segundo a Corte, o artigo 528 do CPC exige intimação pessoal, por se tratar de medida excepcional que restringe a liberdade. Como o Código não prevê o uso de aplicativos de mensagens para esse fim, a prisão foi considerada ilegal.

Com informações do STJ.
Link: https://tinyurl.com/yn7rmh2u

#dovizoadvocacia #direitodefamilia

O STJ decidiu que a intimação do devedor de alimentos por WhatsApp não é válida para fundamentar a decretação de prisão civil. Segundo a Corte, o artigo 528 do CPC exige intimação pessoal, por se tratar de medida excepcional que restringe a liberdade. Como o C�ódigo não prevê o uso de aplicativos de mensagens para esse fim, a prisão foi considerada ilegal.

Com informações do STJ.
Link: https://tinyurl.com/yn7rmh2u

#dovizoadvocacia #direitodefamilia

Em decisão unânime, o STJ reafirmou que o Direito Real de Habitação deve recair sobre o último imóvel onde o casal residiu antes do óbito.
O Tribunal reformou a decisão anterior que favorecia os herdeiros, esclarecendo que o valor de mercado do bem ou o tempo de permanência nele não anulam esse direito.
Segundo o Ministro Humberto Martins, a prioridade é proteger o vínculo afetivo e a dignidade da moradia do sobrevivente, garantindo que ele não precise deixar o lar da família após o luto.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/yeynxfbh

#dovizoadvocacia #direitodefamilia

Em decisão unânime, o STJ reafirmou que o Direito Real de Habitação deve recair sobre o último imóvel onde o casal residiu antes do óbito.
O Tribunal reformou a decisão anterior que favorecia os herdeiros, esclarecendo que o valor de mercado do bem ou o tempo de permanência nele não anulam esse direito.
Segundo o Ministro Humberto Martins, a prioridade é proteger o vínculo afetivo e a dignidade da moradia do sobrevivente, garantindo que ele não precise deixar o lar da família após o luto.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/yeynxfbh

#dovizoadvocacia #direitodefamilia

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ATENÇÃO! Nossos telefones não mudaram! Duvide de qualquer interação que não seja por nossos meios habituais!

ATENÇÃO! Nossos telefones não mudaram! Duvide de qualquer interação que não seja por nossos meios habituais!

A 2ª Vara Federal de Governador Valadares negou a penhora de um imóvel de uma servidora aposentada, alvo de uma dívida de R$ 703 mil cobrada pelo INSS. A Justiça entendeu que o bem é de família, protegido por lei, mesmo sendo dividido em apartamentos onde vivem filhos maiores. O juiz reconheceu que há uma entidade familiar única, com laços estreitos e uso comum do imóvel, tornando-o impenhorável.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/ykbj9ef7

#dovizoadvocacia #direitocivil

A 2ª Vara Federal de Governador Valadares negou a penhora de um imóvel de uma servidora aposentada, alvo de uma dívida de R$ 703 mil cobrada pelo INSS. A Justiça entendeu que o bem é de família, protegido por lei, mesmo sendo dividido em apartamentos onde vivem filhos maiores. O juiz reconheceu que há uma entidade familiar única, com laços estreitos e uso comum do imóvel, tornando-o impenhorável.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/ykbj9ef7

#dovizoadvocacia #direitocivil

A Justiça de São Paulo determinou que a Bradesco Saúde cubra os custos do congelamento de óvulos de uma paciente com câncer de mama, além de reembolsá-la por despesas já feitas. A operadora havia negado o tratamento, essencial antes da quimioterapia, que pode comprometer a fertilidade. O juiz destacou que a recusa desconsidera desigualdades de gênero, especialmente questões ligadas à gestação. A decisão ainda cabe recurso.

Com informações de JuriNews.
Link: https://encurtador.com.br/bexCO

#dovizoadvocacia #direitocivil

A Justiça de São Paulo determinou que a Bradesco Saúde cubra os custos do congelamento de óvulos de uma paciente com câncer de mama, além de reembolsá-la por despesas já feitas. A operadora havia negado o tratamento, essencial antes da quimioterapia, que pode comprometer a fertilidade. O juiz destacou que a recusa desconsidera desigualdades de gênero, especialmente questões ligadas à gestação. A decisão ainda cabe recurso.

Com informações de JuriNews.
Link: https://encurtador.com.br/bexCO

#dovizoadvocacia #direitocivil

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